Política de Proteção de Dados, Privacidade, Segurança e Relações entre Usuários da Acervo

Última atualização: 12 de setembro de 2026

1. Objetivo

A presente Política estabelece as regras relacionadas à proteção de dados pessoais, privacidade, segurança e utilização da plataforma Acervo, incluindo as responsabilidades decorrentes das interações realizadas entre compradores, vendedores, freelancers, prestadores de serviços, lojistas e demais usuários.

Esta Política aplica-se a:

compradores;
vendedores;
lojistas;
freelancers;
prestadores de serviços;
assinantes do Acervo Profissional;
assinantes do Acervo Pro;
visitantes;
demais usuários da plataforma.

A Acervo busca proporcionar um ambiente destinado à conexão entre pessoas interessadas em:

comprar;
vender;
contratar;
prestar serviços;
divulgar produtos;
divulgar cursos;
encontrar oportunidades;
realizar negociações.

O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e demais normas brasileiras aplicáveis.

2. Identificação do responsável pela plataforma

A plataforma Acervo encontra-se atualmente em fase inicial de operação e é administrada por pessoa física.

Responsável pela plataforma: Ana Claudia Dutra Nome da plataforma: Acervo LinkedIn: https://www.linkedin.com/in/ana-d-18597113b/ Canal para assuntos relacionados à privacidade, proteção de dados, segurança e denúncias: adm@acervo.shop

Enquanto não houver constituição de pessoa jurídica responsável pela operação da Acervo, as solicitações relacionadas à plataforma poderão ser encaminhadas diretamente à responsável através do canal acima.

Caso a operação seja futuramente formalizada através de pessoa jurídica, esta Política será atualizada para refletir os respectivos dados cadastrais.

3. Papel da Acervo

A Acervo funciona como ambiente digital destinado a aproximar usuários interessados em comprar, vender, contratar ou prestar serviços.

Salvo quando determinada funcionalidade informar expressamente situação diferente, a Acervo não é proprietária dos produtos anunciados, não é empregadora dos freelancers ou prestadores cadastrados e não executa os serviços anunciados por terceiros.

A existência de um anúncio na Acervo não significa, por si só:

aprovação técnica do produto;
certificação de qualidade;
garantia de procedência;
aprovação profissional do prestador;
garantia de cumprimento da negociação;
garantia de entrega;
garantia de execução do serviço.

A Acervo poderá adotar mecanismos de:

identificação;
verificação;
avaliação;
reputação;
denúncia;
moderação;
segurança;
transação protegida.

Esses mecanismos não transferem automaticamente para a Acervo as obrigações assumidas diretamente entre os usuários.

Esta disposição não exclui responsabilidades que sejam atribuídas à Acervo pela legislação brasileira em situações específicas.

4. Negociações realizadas entre usuários

Nas negociações diretas, comprador e vendedor são responsáveis por definir e verificar as condições da operação.

Antes de concluir uma negociação, as partes devem confirmar informações como:

produto;
preço;
quantidade;
estado de conservação;
características;
forma de pagamento;
prazo;
entrega;
retirada;
frete;
local da entrega;
demais condições acordadas.

As condições definidas diretamente entre comprador e vendedor constituem responsabilidade das respectivas partes.

A Acervo recomenda que informações importantes relacionadas à negociação sejam registradas por meio de canais que permitam sua posterior comprovação.

5. Responsabilidade do vendedor

O vendedor é responsável pelas informações que publicar.

Deverá fornecer informações verdadeiras, claras e suficientes sobre o produto anunciado.

É responsabilidade do vendedor, conforme aplicável:

possuir legitimidade para vender o item;
informar corretamente as características do produto;
informar defeitos conhecidos;
informar o estado de conservação;
praticar o preço anunciado ou informar corretamente alterações antes da contratação;
cumprir condições assumidas;
respeitar prazos combinados;
entregar o produto negociado;
não utilizar imagens ou informações fraudulentas;
não anunciar produtos cuja comercialização seja proibida.

O vendedor não deverá utilizar a plataforma para induzir compradores a erro.

6. Responsabilidade do comprador

O comprador deverá avaliar as informações disponíveis antes de concluir uma negociação.

É responsabilidade do comprador:

conferir o anúncio;
esclarecer dúvidas;
conferir valores;
verificar condições de pagamento;
confirmar condições de entrega ou retirada;
verificar características relevantes do produto;
manter seus dados de acesso protegidos;
não realizar pagamentos para dados diferentes daqueles relacionados à negociação sem verificar sua legitimidade.

A existência do anúncio na plataforma não dispensa o comprador das verificações razoavelmente necessárias antes da contratação.

7. Entrega de produtos

Quando comprador e vendedor optarem pela negociação direta, deverão definir entre si:

forma de entrega;
responsável pelo transporte;
custo;
endereço;
prazo;
horário;
condições de retirada;
eventual responsabilidade pelo frete.

A Acervo não realiza automaticamente a entrega dos produtos anunciados.

Quando houver serviço de entrega integrado à plataforma, as condições específicas desse serviço deverão ser apresentadas separadamente.

Nos demais casos, a entrega ou retirada é responsabilidade das partes que participaram da negociação.

8. Retirada presencial

Quando comprador e vendedor decidirem realizar encontro presencial para entrega ou retirada, recomenda-se priorizar condições seguras.

Sempre que possível:

utilizar local público;
utilizar local movimentado;
evitar locais isolados;
combinar previamente horário e endereço;
informar pessoa de confiança sobre o encontro;
verificar o produto antes da conclusão;
evitar compartilhar informações pessoais desnecessárias.

A Acervo poderá disponibilizar orientações adicionais de segurança aos usuários.

9. Contratação de freelancers e prestadores

A Acervo poderá disponibilizar currículos virtuais e perfis de:

freelancers;
prestadores;
autônomos;
MEIs;
profissionais especializados.

O cliente poderá visualizar informações, portfólio, experiência, avaliações e demais dados disponibilizados pelo profissional.

A contratação do profissional deverá ser realizada de forma consciente pelo cliente.

10. Responsabilidade do prestador de serviços

O prestador é responsável pelas informações apresentadas em seu currículo virtual e perfil profissional.

Deverá informar de forma verdadeira:

experiência;
qualificações;
especialidades;
disponibilidade;
região de atendimento;
preços ou condições, quando divulgados;
portfólio;
documentos apresentados.

O prestador também será responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas perante o cliente.

Isso poderá incluir:

execução do serviço;
prazo;
qualidade;
materiais acordados;
local;
horários;
preço;
condições comerciais;
obrigações específicas assumidas.

11. Responsabilidade do cliente na contratação de serviços

O cliente deverá avaliar as informações do profissional antes da contratação.

É recomendável verificar:

descrição do serviço;
experiência;
portfólio;
avaliações;
preço;
prazo;
materiais;
condições de execução;
proposta;
contrato, quando existente.

Cliente e profissional deverão definir entre si as condições do serviço contratado.

12. Execução dos serviços

A execução do serviço contratado diretamente através do contato entre cliente e profissional será responsabilidade das partes envolvidas.

A Acervo não executa automaticamente os serviços divulgados pelos profissionais cadastrados.

Eventuais divergências relacionadas a:

qualidade;
prazo;
preço;
materiais;
execução;
desistência;
pagamento;
cumprimento do combinado;

deverão inicialmente ser tratadas entre cliente e prestador, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação brasileira.

13. Transação direta e transação protegida

A Acervo poderá disponibilizar duas modalidades distintas.

13.1 Negociação direta As partes:

entram em contato;
negociam;
escolhem pagamento;
definem entrega;
concluem a operação diretamente.

Nessa modalidade, a Acervo atua principalmente como ambiente de conexão.

13.2 Transação protegida Determinados usuários ou planos poderão disponibilizar uma modalidade em que parte do processo seja acompanhada pela plataforma.

Essa modalidade poderá envolver:

criação do pedido;
acompanhamento do pagamento;
status;
entrega;
confirmação;
contestação;
histórico da operação.

As condições específicas deverão ser apresentadas antes da utilização do serviço.

A existência da transação protegida não deverá ser confundida com garantia irrestrita sobre qualquer operação.

14. Pagamentos diretos entre usuários

Quando o pagamento ocorrer diretamente entre comprador e vendedor ou entre cliente e prestador, as partes serão responsáveis pelas informações e meios utilizados.

A Acervo recomenda cuidado especial com:

transferências para terceiros;
solicitações de pagamento fora do combinado;
links desconhecidos;
boletos suspeitos;
comprovantes adulterados;
solicitações urgentes de pagamento;
pedidos de senhas;
códigos de autenticação.

A Acervo nunca deverá solicitar ao usuário que informe sua senha pessoal para outro usuário.

15. Conduta entre usuários

A Acervo espera que todas as interações ocorram de maneira respeitosa, profissional e segura.

São incompatíveis com a utilização adequada da plataforma condutas como:

assédio;
assédio sexual;
importunação;
intimidação;
perseguição;
ameaça;
chantagem;
discriminação;
discurso de ódio;
agressão;
tentativa de extorsão;
fraude;
exposição indevida de dados pessoais;
envio reiterado de mensagens indesejadas;
envio de conteúdo sexual não solicitado;
tentativa de obter informações pessoais sem necessidade;
comportamento abusivo;
qualquer prática ilícita.

Essas regras aplicam-se igualmente a:

compradores;
vendedores;
clientes;
freelancers;
prestadores;
lojistas.

16. Assédio e comportamento inadequado

Nenhum usuário deverá utilizar a Acervo ou um contato originado através dela para assediar outro usuário.

Isso inclui situações ocorridas:

dentro da plataforma;
durante negociação;
em chamadas;
por WhatsApp;
durante retirada de produto;
durante entrega;
durante visita técnica;
durante execução de serviço;
em encontros decorrentes da utilização da Acervo.

A utilização de um canal externo não impede que a Acervo analise uma denúncia relacionada a uma interação originada na plataforma.

17. Dever de denunciar situações de risco

Compradores, vendedores, clientes, freelancers e prestadores são incentivados a comunicar à Acervo situações envolvendo:

assédio;
ameaça;
fraude;
tentativa de golpe;
discriminação;
importunação;
violência;
comportamento inadequado;
produto proibido;
perfil falso;
falsificação;
anúncio enganoso;
tentativa de obtenção ilícita de dados;
risco à segurança de outros usuários.

A denúncia poderá ser realizada pelas ferramentas disponibilizadas na plataforma ou pelo canal: adm@acervo.shop

18. Denúncia feita pelo comprador ou cliente

O comprador ou cliente poderá denunciar vendedor, freelancer ou prestador quando identificar possível violação das regras.

A denúncia poderá conter:

usuário denunciado;
anúncio ou serviço;
motivo;
descrição;
data;
mensagens;
imagens;
comprovantes;
documentos;
outras evidências pertinentes.

A Acervo deverá evitar exigir dados desnecessários para análise da denúncia.

19. Denúncia feita pelo vendedor ou prestador

Vendedores, freelancers e prestadores possuem o mesmo direito de denunciar compradores ou clientes.

Poderão ser denunciadas situações como:

assédio;
ameaça;
tentativa de fraude;
insistência abusiva;
comportamento sexual inadequado;
discriminação;
tentativa de golpe;
agressão;
falsa acusação;
uso indevido de dados;
outros comportamentos incompatíveis com as regras da plataforma.

A segurança dos vendedores e profissionais deverá receber o mesmo nível de atenção destinado à segurança dos compradores.

20. Análise de denúncias

A existência de uma denúncia não significa automaticamente que a pessoa denunciada praticou a conduta relatada.

Sempre que possível, a Acervo deverá analisar:

informações disponíveis;
registros internos;
histórico;
evidências fornecidas;
gravidade;
reincidência;
risco para outros usuários.

Dependendo da situação, a Acervo poderá:

solicitar esclarecimentos;
advertir usuário;
limitar funcionalidades;
remover anúncio;
suspender anúncio;
suspender conta;
bloquear conta;
excluir conta;
preservar registros;
comunicar ou colaborar com autoridades quando legalmente cabível.

21. Situações de emergência ou crime

A ferramenta de denúncia da Acervo não substitui autoridades policiais ou serviços de emergência.

Quando houver risco imediato à integridade física, ameaça, violência, crime ou situação emergencial, o usuário deverá procurar os canais oficiais competentes.

A denúncia feita à Acervo poderá complementar, mas não substituir, eventual comunicação às autoridades.

22. Fraudes e golpes

É proibido utilizar a Acervo para:

golpes;
anúncios falsos;
venda de produtos inexistentes;
falsificação de comprovantes;
obtenção fraudulenta de pagamentos;
phishing;
roubo de contas;
falsidade de identidade;
comercialização ilícita;
obtenção indevida de dados pessoais.

Perfis ou anúncios suspeitos poderão ser analisados e, quando necessário, restringidos ou removidos.

23. Produtos e serviços proibidos

A Acervo poderá estabelecer lista de produtos e serviços proibidos ou restritos.

Não poderão ser anunciados itens cuja comercialização viole a legislação brasileira ou as regras específicas da plataforma.

A Acervo poderá remover ofertas e restringir usuários diante de indícios de comercialização ilícita.

A legislação brasileira passou a prever obrigações específicas para plataformas de comércio eletrônico relacionadas à prevenção da comercialização de produtos de origem ilícita ou que violem direitos de propriedade intelectual, incluindo mecanismos de denúncia e medidas contra vendedores infratores.

24. Moderação da plataforma

A Acervo poderá exercer atividade de moderação para preservar a segurança e integridade do ambiente.

Isso poderá incluir análise de:

anúncios;
perfis;
avaliações;
denúncias;
documentos;
comportamento;
tentativas de fraude;
utilização irregular.

A moderação não representa garantia de que todas as irregularidades serão identificadas antecipadamente.

A aprovação inicial de uma conta, de um perfil profissional ou de uma compra não é definitiva. Mesmo depois de aprovado, o perfil do usuário poderá passar por auditorias de segurança periódicas, para manter a qualidade e o bom funcionamento da plataforma, podendo resultar em pedido de novos documentos, suspensão temporária ou restrição de recursos quando houver indício de irregularidade.

25. Avaliações e reputação

A plataforma poderá disponibilizar avaliações relacionadas a:

vendedores;
lojas;
compradores;
freelancers;
prestadores.

As avaliações deverão refletir experiências legítimas.

É proibido:

comprar avaliações;
criar avaliações falsas;
avaliar através de contas fraudulentas;
ameaçar usuários para modificar avaliações;
utilizar avaliações para perseguição ou difamação.

A Acervo poderá moderar avaliações que violem suas políticas.

26. Proteção de dados nas negociações

Usuários deverão compartilhar apenas os dados necessários para execução da negociação ou serviço.

Não é recomendável enviar indiscriminadamente:

documentos pessoais completos;
senhas;
códigos de autenticação;
informações bancárias desnecessárias;
dados sensíveis;
documentos sem relação com a negociação.

O recebimento de dados por outro usuário não autoriza sua utilização para outras finalidades.

27. Papel da Acervo no tratamento de dados

A Acervo poderá atuar como controladora ou operadora de dados, conforme a operação realizada.

Atuará como controladora quando determinar as finalidades e os meios essenciais do tratamento.

Isso poderá ocorrer em atividades como:

cadastro;
autenticação;
segurança;
gerenciamento de usuários;
funcionamento do marketplace;
assinaturas;
pagamentos;
suporte;
prevenção de fraude;
moderação.

Quando profissionais ou empresas utilizarem ferramentas da plataforma para armazenar dados de seus próprios clientes, os papéis poderão variar conforme a operação.

28. Dados cadastrais

A Acervo poderá tratar:

nome;
sobrenome;
e-mail;
telefone;
WhatsApp;
CPF quando necessário;
data de nascimento quando necessária;
endereço;
CEP;
cidade;
estado;
dados de conta;
informações de autenticação.

Somente deverão ser coletadas informações necessárias para finalidades determinadas.

29. Dados de freelancers e prestadores

Poderão ser tratados:

nome;
fotografia;
profissão;
experiência;
competências;
especialidades;
região;
disponibilidade;
currículo;
portfólio;
fotos;
avaliações;
certificados;
propostas;
documentos profissionais.

Os dados destinados ao currículo virtual poderão ser públicos de acordo com as escolhas do profissional e as configurações da plataforma.

30. Dados de lojas e vendedores

Poderão ser tratados:

nome comercial;
responsável;
contatos;
endereço comercial;
catálogo;
produtos;
informações comerciais;
redes sociais;
pedidos;
dados relacionados às operações.

31. Dados de clientes cadastrados pelos profissionais

O Acervo Profissional poderá permitir que prestadores cadastrem seus clientes.

Poderão ser armazenados:

nome;
CPF ou CNPJ;
telefone;
WhatsApp;
e-mail;
endereço;
serviço;
propostas;
contratos;
pagamentos;
notas fiscais;
histórico;
documentos.

O profissional deverá possuir fundamento legítimo para inserir dados de terceiros na plataforma.

32. Dados administrativos e fiscais

Quando solicitado pelo usuário, poderão ser tratados dados destinados a:

emissão de DAS;
emissão de nota fiscal;
formalização;
MEI;
abertura empresarial quando aplicável;
alteração cadastral;
baixa;
DASN-SIMEI;
gestão documental;
propostas;
contratos.

A Acervo deverá tratar apenas os dados necessários à atividade correspondente.

33. Dados de pagamentos

Poderão ser tratados:

valor;
data;
forma de pagamento;
identificador;
status;
plano;
assinatura;
estorno;
cancelamento.

Quando houver provedor financeiro externo, o processamento seguirá também as regras aplicáveis ao respectivo provedor.

34. Dados de navegação

A Acervo poderá registrar:

IP;
data;
horário;
dispositivo;
navegador;
sistema operacional;
páginas acessadas;
anúncios visualizados;
pesquisas;
favoritos;
cliques;
origem;
registros técnicos;
registros de segurança.

35. Dados públicos

Dependendo do serviço, poderão ser públicos:

nome;
foto;
currículo;
profissão;
portfólio;
serviços;
produtos;
nome da loja;
avaliações;
localização aproximada;
contatos autorizados.

Não deverão ser públicos:

documentos fiscais;
contratos privados;
informações financeiras privadas;
documentos pessoais;
dados privados de clientes;
solicitações administrativas.

36. Finalidades do tratamento

Os dados poderão ser utilizados para:

cadastro;
autenticação;
anúncios;
currículos;
marketplace;
comunicação;
vendas;
contratação de serviços;
assinaturas;
pagamentos;
impulsionamentos;
gestão de clientes;
propostas;
contratos;
documentos;
serviços administrativos;
suporte;
segurança;
prevenção de fraude;
moderação;
denúncias;
auditoria;
métricas;
cumprimento de obrigações legais;
exercício de direitos.

37. Bases legais

Cada tratamento deverá possuir fundamento jurídico adequado conforme a Lei nº 13.709/2018.

Entre as bases que poderão ser utilizadas estão:

consentimento;
execução de contrato;
procedimentos preliminares;
cumprimento de obrigação legal;
exercício regular de direitos;
legítimo interesse quando aplicável;
proteção do crédito quando aplicável.

A Acervo não deverá utilizar consentimento genericamente para justificar qualquer tratamento.

38. Dados pessoais sensíveis

A Acervo não pretende coletar dados sensíveis sem necessidade.

Quando o tratamento for necessário, deverão ser observadas as hipóteses previstas no art. 11 da Lei nº 13.709/2018.

39. Compartilhamento

Os dados poderão ser compartilhados, quando necessário, com:

hospedagem;
banco de dados;
infraestrutura;
armazenamento;
autenticação;
e-mail;
gateways;
instituições financeiras;
prestadores tecnológicos;
profissionais envolvidos no serviço;
autoridades quando legalmente exigido.

O compartilhamento deverá ser limitado ao necessário.

40. Transferência internacional

Fornecedores tecnológicos poderão utilizar infraestrutura fora do Brasil.

Quando isso ocorrer, deverão ser observadas as regras da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024, relativa à transferência internacional de dados.

41. Segurança

A Acervo deverá adotar medidas técnicas e administrativas de segurança.

Entre elas poderão estar:

autenticação;
autorização;
segregação de permissões;
logs;
auditoria;
backups;
criptografia quando aplicável;
armazenamento protegido;
monitoramento;
restrição administrativa.

42. Incidentes de segurança

Incidentes envolvendo dados pessoais deverão ser avaliados.

Quando puderem ocasionar risco ou dano relevante aos titulares, serão observadas as regras da Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024.

A regulamentação vigente estabelece regras para comunicação de incidentes à ANPD e aos titulares quando preenchidos os critérios aplicáveis.

43. Retenção dos dados

Os dados serão armazenados enquanto necessários para:

prestação do serviço;
execução contratual;
obrigações legais;
segurança;
prevenção de fraude;
auditoria;
exercício de direitos.

Após o encerramento da finalidade, poderão ser eliminados ou anonimizados, salvo quando houver fundamento para retenção.

44. Direitos dos titulares

Nos termos do art. 18 da Lei nº 13.709/2018, o titular poderá exercer os direitos legalmente previstos, incluindo, quando aplicável:

confirmação;
acesso;
correção;
anonimização;
bloqueio;
eliminação;
portabilidade;
informação sobre compartilhamento;
revogação do consentimento;
oposição.

45. Exercício dos direitos

Solicitações poderão ser encaminhadas para: adm@acervo.shop

A Acervo poderá solicitar informações necessárias para confirmar a identidade do titular e evitar divulgação indevida de informações.

46. Encerramento da conta

O usuário poderá solicitar encerramento da conta.

Antes da eliminação poderão ser mantidas informações relacionadas a:

pagamentos;
pedidos;
contratos;
denúncias;
segurança;
prevenção de fraude;
obrigações legais;
exercício de direitos.

Dados sem fundamento para manutenção poderão posteriormente ser eliminados ou anonimizados.

47. Dados de terceiros

Usuários não deverão inserir dados de terceiros sem fundamento legítimo.

O usuário é responsável pelos dados que inserir em ferramentas próprias de gestão de clientes.

A Acervo não autoriza utilização da plataforma para obtenção ilícita ou utilização irregular de informações.

48. Cookies

A Acervo poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para:

autenticação;
segurança;
sessão;
preferências;
análise;
desempenho;
métricas.

Cookies sujeitos a consentimento deverão possuir mecanismos adequados de escolha quando legalmente necessário.

49. Crianças e adolescentes

O tratamento de dados de crianças e adolescentes deverá observar as regras específicas da legislação brasileira.

As condições de idade para utilização da plataforma deverão também ser estabelecidas nos Termos de Uso.

50. Alterações da política

Esta Política poderá ser atualizada em decorrência de:

novas funcionalidades;
alterações legais;
mudanças regulatórias;
novos serviços;
mudanças tecnológicas;
alterações operacionais.

Mudanças relevantes poderão ser comunicadas aos usuários.

51. Formalização futura da Acervo

Atualmente, a Acervo é administrada por pessoa física.

Caso seja constituída pessoa jurídica responsável pela operação, esta Política será atualizada para incluir as informações empresariais correspondentes.

A alteração da estrutura jurídica não prejudicará os direitos dos titulares.

52. Legislação aplicável

Esta Política será interpretada especialmente de acordo com:

Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet;
Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável;
regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
demais normas brasileiras aplicáveis.

A Acervo reconhece que cláusulas contratuais não podem afastar responsabilidades que sejam impostas por lei à própria plataforma.

53. Canal de contato e denúncias

Para assuntos relacionados a:

privacidade;
proteção de dados;
denúncias;
segurança;
assédio;
fraude;
comportamento inadequado;
utilização irregular da plataforma;

o usuário poderá entrar em contato através de:

Responsável: Ana Claudia Dutra Plataforma: Acervo E-mail: adm@acervo.shop LinkedIn: https://www.linkedin.com/in/ana-d-18597113b/